Quadro de Competências

A Câmara Municipal de Castelo Branco é o órgão executivo do Município e tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas. O seu quadro de competências encontra-se definido na Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e define o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Instalação da Câmara Municipal de Castelo Branco - Ata Mandato 2025-2029

Enquadramento Legal

Lei n.º 169/99 de 18 de setembro (Versão Consolidada)

Lei nº 75/2013 de 12 de setembro(418 Kb) 
 

Periodicidade das Reuniões do Executivo

De acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, são definidas as seguintes reuniões:

Edital periodicidade reuniões

Privadas:  Primeiras sextas-feiras úteis de cada mês, pelas 9h00.
Públicas:  Terceiras sextas-feiras úteis de cada mês, pelas 9h00.

(Artigos 40º e 49º)

 As datas agendadas não contemplam eventuais reuniões de caráter extraordinário que venham a ser fixadas pelos órgãos do Município. (Artigo 41º)

Contactos:

Tlf: 272 330 330

Email: camara@cm-castelobranco.pt