Teve lugar hoje, dia 23 de fevereiro, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Castelo Branco, a cerimónia de assinatura de Protocolo entre o Estado, através da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), representada pelo seu Diretor-Geral, Prof. Dr. Rui João Abrunhosa de Carvalho Gonçalves, no uso de competência subdelegada por Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Jorge Albino Alves, e os Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB), representada pelo Presidente do Conselho de Administração, o Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, Dr. Leopoldo Martins Rodrigues.
O Protocolo assinado tem como objeto o desenvolvimento de ações destinadas a capacitar profissionalmente os reclusos do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco (EPCB), para a realização de tarefas relacionadas com a higiene e limpeza pública urbana, colaboração nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de redes de água e drenagem. A prestação de trabalho será levada a cabo por reclusos colocados em regime aberto no exterior.
Considerando que a execução das penas e medidas privativas da liberdade garante ao recluso a participação em atividades onde assuma particular relevância o trabalho; que se torna imperativo rentabilizar os recursos materiais e humanos existentes nos estabelecimentos prisionais, aproveitando os conhecimentos adquiridos pela população reclusa por via da formação profissional facultada antes e durante a reclusão, e pela experiência adquirida no mundo do trabalho; que esse trabalho prisional deve realizar-se num quadro de princípios que garantam à população reclusa a criação, a manutenção e o desenvolvimento de capacidades e competências para o exercício de uma atividade laboral após a libertação, devendo por isso as condições em que o mesmo é realizado ser próximas das que vigoram em liberdade; em respeito dos princípios orientadores que estabelecem que a execução de penas se realize, dentro do possível, em cooperação com a comunidade; os SMCB, dentro das suas atribuições e competências disponibilizam-se a colaborar na integração de cidadãos que se encontram a cumprir pena, sem preterir, contudo, os objetivos que decorrem da sua natureza institucional.
No âmbito deste Protocolo, o EPCB compromete-se a selecionar os reclusos a serem abrangidos, um número máximo anual de 2 reclusos, bem como a depositar nos fundos dos reclusos e nos termos da legislação em vigor (art.º 46.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e do art.º 90º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 51/2011, de 11 de abril) os montantes pagos pelos SMCB, a título de remuneração com uma retribuição horária calculada com base na Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), não comportando qualquer custo para a DGRSP.
Cumpre, ainda, aos SMCB promover a formação profissional e cívica dos trabalhadores reclusos; promover, em articulação com os serviços do EPCB, o acompanhamento e a monitorização regulares da execução do trabalho dos reclusos, nomeadamente através da participação em reuniões de avaliação conjuntas.
O presente Protocolo é acompanhado e avaliado por uma comissão constituída por 3 elementos, 2 da DGRSP e 1 dos SMCB, para efeitos de avaliação trimestral do trabalho desenvolvido.
O Presidente da autarquia recordou na sua intervenção que já aconteceu a “inclusão de alguns reclusos nos trabalhos de um dos Agrupamentos de Escolas da cidade, sendo que, no final do cumprimento da pena, um desses reclusos teve oportunidade de, em virtude do desempenho demonstrado, integrar um posto de trabalho no mesmo Agrupamento, através dos programas do IEFP”.
Para o Diretor-Geral da DGRSP, “os estabelecimentos prisionais são cada vez mais parceiros sociais, em vez de isolamento social, sendo que quanto mais a pessoa estiver envolvida num comportamento pro-social, mais real se torna a perceção das vantagens de viver em comunidade, longe da criminalidade”.
Para receber mais um Quadro Interativo e Biocontentores oferecidos pelo Município e SMCB ao EPCB, esteve a Sra. Diretora Otília Simões, acompanhada do seu Adjunto, Artur Sebastião Coelho, e do Sr. Chefe dos Guardas Prisionais, Aristides Oliveira.
A encerrar o momento, a Eng. Sónia Mexia, dos SMCB, reforçou “a responsabilidade ambiental, mas também social, destes Serviços, que sempre necessitam de acolher recursos humanos, formar e valorizar todos os contributos possíveis para a boa gestão urbana albicastrense”.