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Prorrogação Prazo
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Projecto Especialidades
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Pedido Licen. Loteamento ou Comunicação Prévia
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Pedido Autorização Utilização Edifícios/Fracções
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Ocupação Via Pública para Obras
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Licenciamento/Comunicação Prévia Obras Construção
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Licenciamento/Com. Prévia Obras Âmbito Edificação
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Informação Prévia
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Emissão de Alvará
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Comunicação Início Obra
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