Regulamento Interno dos Serviços Municipais

Artigo 1º.
Âmbito e aplicação

Artigo 2º.
Objectivos

Artigo 3º.
Princípios de funcionamento

Artigo 4º.
Princípio de Planificação

Artigo 5º.
Princípio de organização

Artigo 6º.
Princípio de coordenação

Artigo 7º.
Princípio de controlo

CAPÍTULO II
Níveis de direcção

Artigo 8º.
Níveis de direcção

1 - Os serviços municipais da Câmara Municipal de Castelo Branco compreendem quatro níveis de direcção:
1.1 - Direcção política;
1.2 - Direcção técnico-administrativa de 1º. nível;
1.3 - Direcção técnico-administrativa de 2º. nível;
1.4 - Direcção técnico-administrativa de 3º. nível;
2- A direcção política é exercida pelos membros eleitos da Câmara Municipal - presidente e vereadores, funcionando em colectivo ou individualmente, nos termos da lei.
3 - A direcção técnico-administrativa de 1º. nível é cometida aos departamentos e desempenhada por funcionários nomeados para os cargos de director.
4 - A direcção técnico-administrativa de 2º. nível é cometida às divisões e desempenhada por funcionários nomeados para cargos de chefe de divisão.
5 - A direcção técnico-administrativa de 3º. nível é cometida às secções e desempenhada pelos chefes de secção ou mesmo responsáveis de sector ou unidade, todos designados pela Câmara Municipal.

Artigo 9º.
Hierarquia das decisões de direcção

Artigo 10º.
Substituição dos níveis de direcção

CAPÍTULO III
Competências da Câmara Municipal e do Presidente da Câmara

Artigo 11º.
Competências da Câmara Municipal

Artigo 12º.
Competências do Presidente da Câmara

Artigo 13º.
Delegação de competências

CAPÍTULO IV
Níveis de actuação dos serviços municipais

Artigo 14º.
Níveis de actuação dos serviços municipais

CAPÍTULO V
Competências comuns das direcções técnico-administrativas
de 1º., 2º. e 3º. níveis

Artigo 15º.
Competências da direcção técnico-administrativa de 1º. nível

Artigo 16º.
Competências da direcção técnico-administrativa de 2º. nível

Artigo 17º.
Competências da direcção técnico-administrativa de 3º. nível

CAPÍTULO VI
Serviços de Apoio ao Presidente

Artigo 18º.
Atribuições do Gabinete Jurídico
(SAP/GJ)

Artigo 19º.
Atribuições do Gabinete de Protecção Civil
(SAP/GPC)

Artigo 20º.
Atribuições do Gabinete de Saúde Pública
(SAP/GSP)

Artigo 21º.
Atribuições do Gabinete de Apoio Pessoal
(SAP/GAP)

Artigo 22º.
Atribuições do Gabinete Cidade
(SAP/GC)

CAPÍTULO VII
Serviços de Apoio Administrativo
Departamento de Administração Geral (DAG)

Artigo 23º.
Atribuições do Departamento de Administração Geral (DAG)

Artigo 24º.
Competências do Director do Departamento
de Administração Geral (DAG)

SECÇÃO I

Artigo 25º.
Atribuição da Divisão Administrativa
e de Recursos Humanos (DAG/DARH)

Artigo 26º.
Atribuições da Secção de Expediente Geral
e Arquivo (DAG/DARH/SEGA)

Artigo 27º.
Atribuições da Secção de Recursos Humanos
(DAG/DARH/SRH)

Artigo 28º.
Atribuições do Sector de Apoio aos Órgãos
Municipais (DAG/DARH/SAOM)

SECÇÃO II

Artigo 29º.
Atribuições da Divisão Financeira e do Património
(DAG/DFP)

Artigo 30º.
Atribuições da Secção de Contabilidade
(DAG/DFP/SCP)

Artigo 31º.
Atribuições da Secção de Aprovisionamento
e Património (DAG/DFP/SAP)

Artigo 32º.
Atribuições da Secção de Taxas e Licenças
(DAG/DFP/STL)

1 - São atribuições da DAG/DFP/STL ao nível de direcção:
1.1 - Liquidar impostos, taxas, licenças e demais rendimentos do Município, proceder ao seu registo e conferência;
1.2 - Registar autos de notícia e participações, elaborar processos de contra-ordenação e promover o seu pagamento ou dar-lhes o devido encaminhamento dentro dos prazos legais;
1.3 - Elaborar estudos e propostas para aprovação de tabelas de taxas e outros rendimentos a cobrar pelo Município e respectivos regulamentos;
1.4 - Expedir avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos do Município;
1.5 - Proceder ao registo e organização dos processos de veículos de tracção animal, velocípedes e emitir as respectivas licenças de condução;
1.6 - Proceder ao registo de minas de águas minerais e outras;
1.7 - Emitir cartões de feirantes, de vendedores ambulantes e organizar os respectivos cadastros;
1.8 - Emitir cartões de produtor e não produtor para o mercado coberto;
1.9 - Elaborar as guias de débito e remetê-las à DFP/SCP;
1.10 - Manter actualizados os registos relativos à inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;
1.11 - Organizar os processos de concessão de terrenos para sepulturas privadas, jazigos, gavetões e ossários, mantendo actualizados o respectivo registo.
1.12 - Executar o expediente necessário ao exercício da competência e das funções cometidas pelo Código do Procedimento e do Processo Tributário, quanto à instrução de reclamações e impugnações referentes à liquidação e cobrança de impostos, taxas e mais-valias, previstas na Lei das Finanças Locais;
1.13 - Promover a cobrança coerciva das dívidas ao Município, proveniente de impostos, derramas, taxas e outros rendimentos, de harmonia com a legislação em vigor;
1.14 - Executar o expediente necessário ao exercício da competência e das funções cometidas pelo Código do Procedimento e do Processo Tributário, quanto à instrução das reclamações e impugnações, referentes à liquidação e cobrança de impostos, taxas e mais-valias, previstas na Lei das Finanças Locais;
1.15 - Promover a cobrança coerciva das dívidas ao Município, proveniente de impostos, derramas, taxas e outros rendimentos, de harmonia com a legislação em vigor;
1.16 - Assegurar todo o expediente e arquivo do DAG/DFP/STL.
2 - São atribuições da DAG/DFP/STL ao nível de coordenação:
2.1 - Organizar os processos de cartas de caçador e emitir as respectivas licenças.
3 - É ainda atribuição da DAG/DFP/STL executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 33º.
Atribuições da Tesouraria (DAG/DFP/TES)

1 - São atribuições da DAG/DFP/TES a nível de direcção:
1.1 - Arrecadar todas as receitas virtuais e eventuais;
1.2 - Liquidar juros de mora;
1.3 - Efectuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados;
1.4 - Promover as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
1.5 - Registar o diário de tesouraria, o resumo diário de tesouraria e a conta corrente de documentos;
1.6 - Transferir diariamente para DFP/SCP todos os documentos de receita e despesa, anulações, guias de débito, guias de reposição e outras, escrituradas no respectivo diário de tesouraria;
1.7 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

SECÇÃO III

Artigo 34º.
Atribuições do Sector de Notariado
(DAG/NOT)

1 - São atribuições do DAG/NOT ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar o expediente relativo à preparação e elaboração dos actos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante;
1.2 - Escriturar, manter em ordem, conservar os livros, índices e arquivo, bem como assegurar o expediente do sector;
1.3 - Passar certidões e fotocópias, devidamente autenticadas;
1.4 - Promover as diligências necessárias ao registo de títulos e bens a eles sujeitos, junto das repartições e conservatórias competentes e remetê-los posteriormente à DFP/SAP;
1.5 - Assegurar os procedimentos necessários à gestão de seguros-caução, garantias bancárias e outros, emitidas a favor do Município;
1.6 - Assegurar o expediente necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes do exercício da função notarial, nos termos da legislação aplicável;
1.7 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 35º.
Atribuições do Sector de Eleições
(DAG/SEL)

1 - São atribuições do DAG/SEL ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar o expediente relativo aos actos eleitorais;
1.2 - Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara Municipal referentes ao recenseamento eleitoral e militar;
1.3 - Desempenhar todas as funções legalmente cometidas em matéria de censos.
1.4 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

SECÇÃO IV

Artigo 36º.
Atribuições do Serviço de Fiscalização
Municipal (DAG/SFI)

1 - São atribuições do DAG/SFI ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar a direcção do pessoal do DAG/SFI;
1.2 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades do DAG/SFI;
1.3 - Acompanhar e fiscalizar as obras que o Município delibere levar a efeito;
1.4 - Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais em toda a área do concelho;
1.5 - Assegurar a fiscalização das obras particulares e a sua conformidade com os respectivos projectos, regulamentos e demais legislação em vigor;
1.6 - Assegurar o cumprimento das deliberações da Câmara Municipal no que se refere aos processos de obras e de loteamentos particulares;
1.7 - Fiscalizar as obras onde se desenvolvem construções com especial incidência para os espaços públicos ocupados com materiais e outros, tendo em atenção a segurança de circulação de peões e viaturas;
1.8 - Proceder à elaboração, na sequência de competente despacho, de autos de embargo sempre que as obras em execução estejam a infringir os regulamentos e posturas municipais e os projectos aprovados, assegurando o seu acatamento;
1.9 - Proceder à elaboração dos respectivos autos de desobediência sempre que os munícipes prossigam com as obras objecto de embargo.
2 - São atribuições do DAG/SFI ao nível de coordenação:
2.1 - Proceder à averiguação/análise dos processos de queixas genéricas, com vista à sua resolução.
3 - São atribuições do DAG/SFI ao nível de cooperação:
3.1 - Recolher informações necessárias à instrução de processos, ou à satisfação de pedidos solicitados aos serviços, quando devidamente autorizados;
3.2 - Proceder a notificações e citações pedidas pelos serviços municipais ou por entidades e serviços a ele estranhos, nos termos da lei;
3.3 - Levantar participações ou autos de notícia.
4 - Sempre que se justifique, o serviço de fiscalização municipal poderá, mediante autorização superior, solicitar a colaboração de pessoal técnico superior ou técnico da especialidade, inclusive em diligências externas, bem como internamente dos serviços administrativos e jurídico.
5 - É ainda atribuição do DAG/SFI executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

CAPÍTULO VIII
Serviços de Apoio Técnico-Operacional

Departamento de Obras Municipais (DOM)

Artigo 37º.
Atribuições do Departamento de Obras Municipais
(DOM)

1 - São atribuições do DOM ao nível de direcção:
1.1 - Direcção do pessoal afecto ao DOM;
1.2 - Direcção da actividade a cargo do DOM;
1.3 - Direcção do Arquivo do DOM;
1.4 - Direcção das obras municipais, executadas por empreitada e por administração directa;
1.5 - Direcção dos processos referentes a fundos comunitários;
1.6 - Direcção do parque automóvel e equipamento mecânico do município;
1.7 - Direcção das oficinas municipais;
1.8 - Direcção dos processos da venda de lotes municipais para indústria;
1.9 - Direcção dos cemitérios municipais;
1.10 - Direcção do ordenamento do trânsito, do estacionamento e da sinalização na área do Município;
1.11 - Direcção da construção, manutenção e reparação de piscinas, parques de campismo, estádio municipal, jardins municipais e zonas verdes;
1.12 - Direcção dos mercados e feiras sob jurisdição municipal.
2 - São atribuições do DOM ao nível de coordenação:
2.1 - Coordenação dos documentos previsionais e orçamento do DOM;
2.2 - Coordenação do relatório de actividades do DOM;
2.3 - Coordenação da elaboração de propostas de instruções, ordens de serviço, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades do DOM;
2.4 - Coordenação da recolha de viaturas abandonadas no espaço público;
2.5 - Coordenação da conservação e manutenção dos equipamentos e instalações municipais;
2.6 - Coordenação das obras solicitadas pelos serviços municipais;
2.7 - Coordenação dos transportes solicitados pelos serviços municipais, juntas de freguesia, associações, colectividades e instituições.
3 - São atribuições do DOM ao nível de cooperação:
3.1 - Cooperação no licenciamento sanitário;
3.2 - Cooperação no licenciamento de publicidade em propriedades privadas e de implantação de mobiliário urbano de publicidade e informação;
3.3 - Cooperação no licenciamento para ocupação de via pública diferente da ocupação referida no nº. 1.11 do presente artigo;
3.4 - Cooperação no acompanhamento das obras de infra-estruturas municipais e das obras de infra-estruturas de loteamentos em reconversão;
3.5 - Cooperação com os serviços municipais em matéria de urbanismo, política de solos e habitação social;
3.6 - Cooperação com as entidades públicas e privadas na área do concelho.
4 - É ainda atribuição do DOM executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 38º.
Competências do Director de Departamento de
Obras Municipais (DOM)

1 - Para além das competências referidas no artigo 15º., compete ainda ao director do DOM:
1.1 - Marcar vistorias;
1.2 - Assegurar o despacho de certidões, de averbamentos e pedidos de cópias de projectos, no âmbito das competências do departamento.

Artigo 39º.
Atribuições da Divisão de Obras por Empreitada
(DOM/DOE)

1 - São atribuições da DOM/DOE ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar a direcção do pessoal afecto ao DOM/DOE;
1.2 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades da DOM/DOE;
1.3 - Promover a construção, beneficiação e conservação de arruamentos, estradas, caminhos municipais, bem como de equipamentos tais como escolas, piscinas, parques de campismo, etc.;
1.4 - Dirigir as obras do Município que a Câmara delibere levar a efeito por empreitada;
1.5 - Efectuar estudos de rentabilidade das obras.
2 - São atribuições da DOM/DOE ao nível de coordenação:
2.1 - Promover a execução de trabalhos por empreitada;
2.2 - Colaborar com os serviços municipais.
3 - São atribuições da DOM/DOE ao nível de cooperação:
3.1 - Cooperar com a fiscalização municipal, sempre que esta o solicite.
4 - É ainda atribuição da DOM/DOE executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 40º.
Atribuições do Sector de Edifícios
(DOM/DOE/SED)

1 - São atribuições do DOM/DOE/SED:
1.1 - Assegurar as funções relativas à planificação e execução de obras, estimativas de custos, autos de consignação, vistorias e medição de trabalhos, contas finais, recepções provisórias e definitivas dos empreendimentos de desenvolvimento do Município, constantes dos documentos previsionais e que a Câmara Municipal delibere executar por empreitada no âmbito do DOM/DOE/SED;
1.2 - Instruir os processos de obras a executar por empreitada;
1.3 - Controlar o cumprimento dos contratos e fazer cumprir os prazos de execução das obras adjudicadas;
1.4 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 41º.
Atribuições do Sector de Vias Municipais
(DOM/DOE/SVM)

1 - São atribuições do DOM/DOE/SVM ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar as funções relativas à planificação e execução de obras, estimativas de custos, autos de consignação, vistorias e medição de trabalhos, contas finais, recepções provisórias e definitivas dos empreendimentos de desenvolvimento do Município, constantes dos documentos previsionais e que a Câmara Municipal delibere executar por empreitada no âmbito do DOM/DOE/SVM;
1.2 - Instruir os processos de obras a executar por empreitada,
1.3 - Controlar o cumprimento dos contratos e fazer cumprir os prazos de execução das obras;
1.4 - Proceder à colocação da sinalização urbana e rural;
1.5 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 42º.
Atribuições do Sector de Outras Construções
(DOM/DOE/SOC)

1 - São atribuições do DOM/DOE/SOC ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar as funções relativas à planificação e execução de obras, estimativas de custos, autos de consignação, vistoria e medição de trabalhos, contas finais, recepções provisórias e definitivas dos empreendimentos de desenvolvimento do Município, constantes dos planos de actividades e que a Câmara Municipal delibere executar por empreitada no âmbito do DOM/DOE/SOC;
1.2 - Instruir os processos de obras a executar por empreitada,
1.3 - Controlar o cumprimento dos contratos e fazer cumprir os prazos de execução das obras;
1.4 - Proceder à colocação da sinalização urbana e rural;
1.5 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 43º.
Atribuições da Divisão de Obras por Administração Directa
(DOM/DOAD)

1 - São atribuições da DOM/DOAD ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar a direcção de pessoal da DOM/DOAD;
1.2 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades da DOM/DOAD;
1.3 - Promover a construção, beneficiação e conservação de arruamentos, estradas e caminhos municipais, bem como as pequenas obras de arte dos mesmos;
1.4 - Dirigir as obras do Município que a Câmara delibere levar a efeito por administração directa;
1.5 - Dirigir as oficinas da Câmara Municipal;
1.6 - Programar e executar os trabalhos para as obras;
1.7 - Dirigir o parque automóvel e equipamento mecânico do Município;
1.8 - Efectuar estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas;
1.9 - Assegurar a manutenção e o controlo de viaturas municipais.
2 - São atribuições da DOM/DOAD ao nível de coordenação:
2.1 - Promover a conservação e manutenção dos equipamentos e instalações municipais;
2.2 - Executar os trabalhos solicitados pelos serviços municipais.
3 - São atribuições da DOM/DOAD ao nível de cooperação:
3.1 - Cooperar com a fiscalização municipal, sempre que esta o solicite.
4 - É ainda atribuição da DOM/DOAD executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 44º.
Atribuições do Sector de Conservação e Manutenção
(DOM/DOAD/SCM)

1 - São atribuições do DOM/DOAD/SCM:
1.1 - Assegurar as funções relativas à planificação e execução de obras, estimativas de custos, vistorias, medição de trabalhos, e contas de custos das obras de conservação e manutenção do Município, constantes dos documentos previsionais e que a Câmara Municipal delibere executar por administração directa no âmbito do DOM/DOAD/SCM;
1.2 - Promover a utilização racional dos materiais existentes;
1.3 - Contabilizar os custos dos trabalhos a executar e submetê-los a apreciação superior;
1.4 - Vistoriar periodicamente o parque imobiliário municipal e áreas de lazer para averiguar da necessidade de conservação ou reparação e informar o órgão executivo;
1.5 - Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito do DOM/DOAD/SCM;
1.6 - Requisitar atempadamente ao armazém os materiais e ferramentas para a execução dos trabalhos;
1.7 - Receber e assinar recibo dos materiais ou ferramentas que sejam entregues para execução de qualquer obra específica;
1.8 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 45º.
Atribuições do Sector de Parque de Máquinas
(DOM/DOAD/SPM)

1 - São atribuições do DOM/DOAD/SPM:
1.1 - Dirigir o parque automóvel e equipamento mecânico do Município, assegurando o seu funcionamento;
1.2 - Organizar e promover o controlo e execução das actividades da DOM/DOAD/SPM em colaboração com os outros sectores municipais, no respeitante à utilização de veículos e máquinas;
1.3 - Efectuar estudos de rentabilidade das máquinas e veículos e submeter à apreciação superior;
1.4 - Assegurar a manutenção e o controlo das máquinas e viaturas municipais, mantendo actualizado o cadastro de cada máquina ou viatura;
1.5 - Assegurar o abastecimento de combustíveis e óleos às máquinas e viaturas;
1.6 - Solicitar, atempadamente, às oficinas mecânicas e outras, a reparação de viaturas ou máquinas que tenham necessidade de reparação;
1.7 - Requisitar, atempadamente, ao armazém as peças necessárias para reparação das viaturas ou máquinas municipais, assim como os óleos lubrificantes e os combustíveis;
1.8 - Informar o órgão executivo, quando haja necessidade de reparar os veículos ou máquinas municipais, em firmas particulares, por incapacidade das oficinas municipais;
1.9 - Preparar os cadernos de encargos e respectivos programas de concurso necessários à abertura de concurso para reparação dos veículos ou máquinas municipais e submetê-los ao órgão executivo;
1.10 - Dirigir a cedência de máquinas ou viaturas, quando solicitadas pelos serviços municipais ou municipalizados, juntas de freguesia do concelho, colectividades, associações e instituições do concelho, de acordo com as instruções da direcção política da Câmara Municipal;
1.11 - Executar as tarefas, que no âmbito das atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 46º.
Atribuições do Sector de Oficinas
(DOM/DOAD/SO)

1 - São atribuições do DOM/DOAD/SO ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar a direcção do pessoal do DOM/DOAD/SO;
1.2 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades do DOM/DOAD/SO;
1.3 - Dirigir as oficinas de mecânica, canalização, serralharia, pintura, electricidade e carpintaria;
1.4 - Programar e executar os trabalhos para as obras e iniciativas a cargo do DOM.
2 - São atribuições do DOM/DOAD/SO ao nível de coordenação:
2.1 - Executar os trabalhos solicitados pelos serviços municipais ou pelas juntas de freguesia do concelho, de acordo com as indicações da direcção política da Câmara Municipal.
3 - É ainda atribuição do DOM/DOAD/SO executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 47º.
Oficinas

1 - São atribuições das oficinas:
1.1 - Oficina mecânica:
1.1.1 - Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à oficina;
1.1.2 - Vistoriar e reparar todo o equipamento de máquinas e viaturas municipais, informando-o das peças, suas especificações e material necessário para a preparação de cada máquina ou viatura, sempre que solicitado pelo parque de máquinas e viaturas;
1.1.3 - Requisitar as peças e materiais necessários à reparação de máquinas e viaturas;
1.1.4 - Contabilizar os custos dos trabalhos executados para cada reparação de máquina ou viatura e submetê-los a apreciação superior;
1.1.5 - Informar o parque de máquinas e viaturas da necessidade de reparar qualquer máquina ou viatura, ou a sua imobilização, quando se verifica que a máquina ou viatura corre riscos de ruína;
1.1.6 - Informar o parque de máquinas e viaturas quando se verifique negligência ou atitudes deliberadas, por parte dos operadores de máquinas e viaturas, susceptíveis de provocar ruína nas máquinas e viaturas municipais, assim como a utilização deficiente do mesmo equipamento;
1.1.7 - Colaborar na execução de reparação de máquinas e viaturas, a solicitação dos serviços municipais ou municipalizados, juntas de freguesia do concelho, colectividades, associações e instituições do concelho, de acordo com as instruções da direcção política da Câmara Municipal;
1.1.8 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente ordenadas.
1.2 - Oficina de canalização:
1.2.1 - Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à oficina;
1.2.2 - Vistoriar periodicamente, todo o parque de imobiliário municipal e zonas de lazer, para ver se há necessidade de reparações ou conservações das canalizações de águas e esgotos, assim como dos utensílios de louças sanitárias e outros;
1.2.3 - Colaborar com o DOM/DOAD/SO, nas tarefas de abastecimentos de águas e esgotos a edifícios e áreas de lazer;
1.2.4 - Promover a reparação do património, imobiliário municipal e zonas de lazer, na parte de abastecimentos da rede de águas e de esgotos;
1.2.5 - Promover a utilização racional do material existente nas canalizações e na aplicação de novas obras;
1.2.6 - Contabilizar os custos dos trabalhos executados;
1.2.7 - Requisitar, atempadamente, ao armazém as peças e materiais para a execução dos trabalhos;
1.2.8 - Executar as tarefas da sua especialidade, solicitadas pelos serviços municipais ou municipalizados, juntas de freguesia do concelho, colectividades, associações e instituições do concelho, de acordo com as instruções da direcção política da Câmara Municipal;
1.2.9 - Construção e reparação de toda a rede de abastecimento de águas e redes de esgoto doméstico nos edifícios municipais e zonas de lazer;
1.2.10 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente ordenadas.
1.3 - Oficina de serralharia:
1.3.1 - Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à oficina;
1.3.2 - Vistoriar, periodicamente, todo o parque imobiliário municipal e zonas de lazer, para ver se há necessidade de reparações ou conservações de equipamento, utensílios ou materiais metálicos utilizados no parque imobiliário e zonas de lazer;
1.3.3 - Promover a utilização racional dos materiais metálicos, na sua utilização e aplicação;
1.3.4 - Contabilizar os custos dos trabalhos executados;
1.3.5 - Colaborar com o DOM/DOAD/SO, outras oficinas e parque de máquinas e viaturas, em tarefas de especialidade;
1.3.6 - Requisitar, atempadamente, ao armazém os materiais para a execução dos trabalhos;
1.3.7 - Executar tarefas da sua especialidade, solicitadas pelos serviços municipais ou municipalizados, juntas de freguesia do concelho, colectividades, associações e instituições do concelho, de acordo com as instruções da direcção política da Câmara Municipal;
1.3.8 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente ordenadas.
1.4 - Oficina de pintura:
1.4.1 - Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à oficina;
1.4.2 - Vistoriar, periodicamente, todo o parque imobiliário municipal e zonas de lazer e pavimentos urbanos, para ver se há necessidade de reparações ou conservações;
1.4.3 - Promover a utilização racional das tintas na sua aplicação;
1.4.4 - Contabilizar os custos dos trabalhos executados;
1.4.5 - Colaborar com o DOM/DOAD/SO, outras oficinas e parques de máquinas e viaturas, em tarefas da sua especialidade;
1.4.6 - Requisitar, atempadamente, ao armazém os materiais para a execução dos trabalhos;
1.4.7 - Executar tarefas da sua especialidade, solicitadas pelos serviços municipais ou municipalizados, juntas de freguesia do concelho, colectividades, associações e instituições do concelho, de acordo com as instruções da direcção política da Câmara Municipal;
1.4.8 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente ordenadas.
1.5 - Oficina de electricidade:
1.5.1 - Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à oficina;
1.5.2 - Vistoriar, periodicamente, todo o parque imobiliário municipal, zonas de lazer, rede de iluminação do concelho e sinais luminosos urbanos, para ver se há necessidade de reparação ou conservação;
1.5.3 - Informar o DOM para a necessidade de ampliar a rede eléctrica de iluminação pública, em diversos bairros da cidade e povoações do concelho;
1.5.4 - Promover a utilização racional dos materiais eléctricos e equipamentos, na sua aplicação;
1.5.5 - Contabilizar os custos dos trabalhos executados;
1.5.6 - Colaborar com o DOM/DOAD/SO, outras oficinas e parques de máquinas e viaturas, em tarefas da sua especialidade;
1.5.7 - Requisitar, atempadamente, ao armazém os materiais para a execução dos trabalhos;
1.5.8 - Colaborar com a EDP, em trabalhos realizados no concelho, relativos à iluminação e distribuição de energia eléctrica;
1.5.9 - Executar tarefas da sua especialidade, solicitadas pelos serviços municipais ou municipalizados, juntas de freguesia do concelho, colectividades, associações e instituições do concelho, de acordo com as instruções da direcção política da Câmara Municipal;
1.5.10 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente ordenadas.
1.6 - Oficina de carpintaria:
1.6.1 - Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à oficina;
1.6.2 - Vistoriar, periodicamente, todo o parque imobiliário municipal e zonas de lazer, para ver se há necessidade de reparação ou conservação;
1.6.3 - Informar o DOM/DOAD da necessidade de reparações, em que as oficinas de carpintaria não tenham capacidade de execução;
1.6.4 - Promover a utilização racional dos materiais na sua utilização e aplicação;
1.6.5 - Contabilizar os custos dos trabalhos executados;
1.6.6 - Colaborar com o DOM/DOAD/SO, outras oficinas e parque de máquinas e viaturas, em tarefas da sua especialidade;
1.6.7 - Requisitar, atempadamente, ao armazém os materiais para a execução dos trabalhos;
1.6.8 - Executar tarefas da sua especialidade, solicitadas pelos serviços municipais ou municipalizados, juntas de freguesia do concelho, colectividades, associações e instituições do concelho, de acordo com as instruções da direcção política da Câmara Municipal;
1.6.9 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente ordenadas.

Artigo 48º.
Atribuições do Sector de Armazém
(DOM/DOAD/AR)

1 - São atribuições do DOM/DOAD/AR ao nível de direcção:
1.1 - Promover uma gestão eficiente de stocks;
1.2 - Zelar pela armazenagem, conservação e distribuição de stocks;
1.3 - Organizar e manter actualizado o inventário permanente dos stocks em armazém.
1.4 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 49º.
Atribuições da Divisão de Ambiente e Qualidade de Vida
(DOM/DAQV)

1 - São atribuições da DOM/DAQV ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar a direcção de pessoal da DOM/DAQV;
1.2 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades da DOM/DAQV;
1.3 - Promover a protecção da qualidade de vida da comunidade;
1.4 - Promover a plantação, bem como a conservação e reparação de jardins municipais, zonas verdes e viveiros municipais,
1.5 - Assegurar a administração dos cemitérios municipais;
1.6 - Assegurar o exercício das competências municipais, no domínio do ordenamento do trânsito, do estacionamento e da sinalização, dentro das localidades, na área do concelho;
1.7 - Dirigir os mercados sob jurisdição municipal;
1.8 - Promover a conservação, reparação e melhoramentos da piscina municipal, tanque de aprendizagem, parque de campismo, estádio municipal e outros parques desportivos e recreativos.
2 - São atribuições da DOM/DAQV ao nível de conservação:
2.1 - Promover a recolha de viaturas abandonadas no espaço público;
2.2 - Assegurar a colocação e manutenção de placas de identificação e de sinalização de localidades e de locais de interesse turístico;
2.3 - Assegurar o apoio às juntas de freguesia no domínio de ajardinamento e espaços verdes.
3 - São atribuições da DOM/DAQV ao nível de cooperação:
3.1 - Colaborar na implementação e execução de medidas de defesa e protecção do meio ambiente;
3.2 - Colaborar com outros serviços em acções de sensibilização da população, no âmbito da DOM/DAQV;
3.3 - Colaborar com os serviços de coordenação económica e de higiene pública, na área das respectivas atribuições;
3.4 - Emitir pareceres sobre projectos de urbanização ao nível da implantação de jardins e zonas verdes;
3.5 - Cooperar com a fiscalização municipal, sempre que esta o solicite.
4 - É ainda atribuição da DOM/DAQV executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 50º.
Atribuições do Sector de Parques e Jardins
(DOM/DAQV/SPJ)

1 - São atribuições do DOM/DAQV/SPJ ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar a plantação, conservação e reparação dos jardins, zonas verdes e viveiros municipais;
1.2 - Promover a construção de jardins, zonas verdes e viveiros municipais;
1.3 - Gerir e conservar os materiais e equipamentos.
2 - São atribuições do DOM/DAQV/SPJ ao nível de coordenação:
2.1 - Prestar apoio às juntas de freguesia no desenvolvimento de zonas ajardinadas e de espaços verdes.
3 - São atribuições do DOM/DAQV/SPJ ao nível de cooperação:
3.1 - Dar parecer sobre planos de urbanização e projectos de urbanização ao nível da implantação de jardins e zonas verdes;
3.2 - Promover a arborização do concelho, colaborando com as entidades públicas e privadas;
4 - É ainda atribuição do DOM/DAQV/SPJ executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 51º.
Atribuições do Sector de Mercados e Feiras
(DOM/DAQV/SMF)

1 - São atribuições do DOM/DAQV/SMF ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar o funcionamento dos mercados sob jurisdição municipal;
1.2 - Efectuar o aluguer de áreas livres nos mercados;
1.3 - Proceder à verificação do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores ou concessionários;
1.4 - Organizar o registo e identificação dos vendedores ambulantes que operam na área do Município;
1.5 - Gerir e conservar os materiais e equipamentos.
2 - São atribuições do DOM/DAQV/SMF ao nível de coordenação:
2.1 - Promover a limpeza e zelar pela conservação das dependências dos mercados municipais.
3 - É ainda atribuição do DOM/DAQV/SMF executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 52º.
Atribuições do Sector de Cemitérios
(DOM/DAQV/SCE)

1 - São atribuições do DOM/DAQV/SCE ao nível de direcção:
1.1 - Administrar os cemitérios sob jurisdição municipal;
1.2 - Promover inumações e exumações;
1.3 - Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências dos cemitérios;
1.4 - Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas as novas covas;
1.5 - Organizar os processos e manter actualizado o registo dos cemitérios;
1.6 - Manter e conservar o material e controlar o respectivo consumo.
2 - São atribuições do DOM/DAQV/SCE ao nível de cooperação:
2.1 - Promover a conservação dos cemitérios municipais.
3 - É ainda atribuição do DOM/DAQV/SCE executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 53º.
Atribuições do Sector de Trânsito
(DOM/DAQV/STR)

1 - São atribuições do DOM/DAQV/STR ao nível de direcção:
1.1 - Promover a colocação e manutenção de placas toponímicas e números de polícia de todo o concelho;
1.2 - Notificar os proprietários para obtenção e colocação dos números de polícia atribuídos e aprovados pela Câmara Municipal;
1.3 - Enviar às respectivas conservatórias do registo predial, até ao último dia de cada mês, todas as alterações de vias públicas e de numeração policial dos prédios verificados no mês anterior e cumprir as demais obrigações exigidas pela legislação em vigor;
1.4 - Assegurar o bom funcionamento das instalações semafóricas da área do concelho;
1.5 - Assegurar o exercício das competências municipais do domínio de ordenamento do trânsito e estacionamento dentro das localidades do concelho;
1.6 - Assegurar a colocação e manutenção de placas de identificação de sinalização nos locais do concelho;
1.7 - Assegurar a colocação e manutenção de placas de sinalização do tráfego dentro da cidade de Castelo Branco, devendo, para o efeito, realizar vistorias quinzenais.
2 - São atribuições do DOM/DAQV/STR ao nível de coordenação:
2.1 - Assegurar a colocação e manutenção de placas de identificação e de sinalização de locais de interesse turístico.
3 - São atribuições do DOM/DAQV/STR ao nível de cooperação:
3.1 - Emitir parecer sobre a implantação de mobiliário urbano de publicidade e informação.
4 - É ainda atribuição do DOM/DAQV/STR executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 54º.
Atribuições da Área de Localização Empresarial
(DOM/ALE)

1 - São atribuições da DOM/ALE ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar as funções relativas à planificação e execução de obras, estimativas de custos, autos de consignação, vistorias e medição de trabalhos, contas finais, recepções provisórias e definitivas das obras de conservação e manutenção do Município, constantes dos documentos previsionais e que a Câmara Municipal delibere executar por empreitada e por administração directa no âmbito do DOM/ALE;
1.2 - Promover e divulgar a Área de Localização Empresarial;
1.3 - Inventariar e manter actualizado o cadastro de todas as unidades industriais instaladas na ALE;
1.4 - Informar superiormente sobre a cedência de lotes e escrituras de venda dos mesmos;
1.5 - Emissão dos pedidos de certidões de laboração com carácter industrial;
1.6 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 55º.
Atribuições do Gabinete de Fundos Comunitários
(DOM/GFC)

1 - São atribuições do DOM/GFC:
1.1 - Promover a recolha de documentos relativos a projectos aprovados e comparticipados pela CEE, quer as obras sejam realizadas por administração directa, quer por empreitada;
1.2 - Promover a organização de dossiers dos referidos projectos;
1.3 - Promover a autenticação de toda a documentação a incluir nos dossiers dos projectos;
1.4 - Promover a elaboração dos pedidos de pagamento;
1.5 - Assegurar o expediente relativo aos fundos comunitários;
1.6 - Arquivar, depois de finalizadas as obras, todos os dossiers de projectos;
1.7 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

CAPÍTULO IX
Serviços de Apoio ao Urbanismo

Departamento de Planeamento Urbanístico
E Obras Particulares (DPUOP)

Artigo 56º.
Atribuições do Departamento de Planeamento Urbanístico
e Obras Particulares (DPUOP)

1 - São atribuições do DPUOP ao nível de direcção:
1.1 - Direcção do pessoal afecto ao DPUOP;
1.2 - Direcção da actividade a cargo do DPUOP;
1.3 - Direcção do arquivo do DPUOP;
1.4 - Direcção e acompanhamento dos processos de elaboração, tramitação e aprovação de planos municipais de ordenamento do território;
1.5 - Direcção dos processos de loteamento e de obras de urbanização executadas por particulares;
1.6 - Direcção de estudos de reconversão de zonas de construção clandestina;
1.7 - Direcção da execução de estudos e projectos de arranjos exteriores, equipamentos colectivos e infra-estruturas;
1.8 - Direcção de aquisição de serviços no domínio dos planos municipais do ordenamento do território;
1.9 - Direcção dos processos de licenciamento de obras de particulares e de obras diversas de conservação e reparação dos imóveis;
1.10 - Direcção de pareceres sobre a mudança de finalidade das fracções dos imóveis;
1.11 - Direcção dos pedidos e reclamações referentes a construção urbana;
1.12 - Direcção dos pedidos e pretensões de ocupação da via pública para efeitos de estaleiro de obras a realizar nos imóveis;
1.13 - Direcção do licenciamento de publicidade e de implantação de mobiliário urbano de publicidade e informação;
1.14 - Direcção das vistorias com o fim de passagem da licença de habitação e ou ocupação;
1.15 - Direcção do licenciamento sanitário;
1.16 - Direcção das vistorias para constituição de imóveis em regime de propriedade horizontal;
1.17 - Direcção de gestão urbanística do concelho;
1.18 - Direcção do cálculo das avaliações de prédios urbanos ou rústicos, objecto de negociação pela Câmara Municipal;
1.19 - Direcção dos processos de venda de lotes municipais para construção;
1.20 - Direcção do acompanhamento do parque habitacional do concelho;
1.21 - Direcção das obras de infra-estruturas nas urbanizações particulares e nos loteamentos em reconversão;
1.22 - Direcção do fornecimento de alinhamentos, cotas de soleira e implantações a petições particulares;
1.23 - Direcção da elaboração de propostas de instruções, ordens de serviço, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades do DPUOP;
1.24 - Direcção do sector de Topografia.
2 - São atribuições do DPUOP ao nível de coordenação:
2.1 - Coordenação dos documentos previsionais do DPUOP;
2.2 - Coordenação do relatório de actividades do DPUOP.
3 - São atribuições do DPUOP ao nível de cooperação:
3.1 - Cooperação no acompanhamento das obras de infra-estruturas e equipamentos municipais;
3.2 - Cooperação com os serviços municipais em matéria de urbanismo, política de solos e habitação social;
3.3 - Cooperação com entidades públicas e privadas na área do concelho.
4 - É ainda atribuição do DPUOP executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 57º.
Competências do director do Departamento de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares (DPUOP)

1 - Para além das competências referidas no artigo 15º., compete ainda ao director do DPUOP:
1.1 - Marcar vistorias;
1.2 - Assegurar o despacho de certidões, de averbamentos e de pedidos de cópias de projectos, no âmbito das competências do departamento.

Artigo 58º.
Atribuições da Divisão de Planeamento e Urbanismo
(DPUOP/DPU)

1 - São atribuições da DPUOP/DPU ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar a direcção de pessoal da DPUOP/DPU;
1.2 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades da DPUOP/DPU;
1.3 - Assegurar a actividade do município no que respeita ao planeamento urbanístico e ordenamento do território;
1.4 - Promover a organização e manutenção do Sistema de Informação Geográfica e banco de dados do município;
1.5 - Promover a análise e emitir pareceres sobre planos nacionais, especiais e sectoriais de ordenamento do território;
1.6 - Promover a análise e emitir pareceres sobre planos municipais de ordenamento do território;
1.7 - Propor processos de expropriação e obrigatoriedade de construção;
1.8 - Promover a organização de processos de venda de terrenos e lotes municipais;
1.9 - Promover o cálculo das avaliações de prédios urbanos ou rústicos, objecto de negociação pela Câmara Municipal;
1.10 - Propor a elaboração de estudos no domínio do ordenamento do território;
1.11 - Propor a aquisição de serviços no domínio do ordenamento do território e do planeamento urbanístico;
1.12 - Propor a actualização dos planos existentes;
1.13 - Propor a execução dos estudos de reconversão urbanística das zonas de construção clandestinas;
1.14 - Propor a execução de arranjos exteriores, equipamentos colectivos e infra-estruturas;
1.15 - Propor a elaboração de projectos de requalificação e reabilitação urbana;
1.16 - Promover a instrução de processos de tomada de posse administrativa dos prédios sitos em zonas urbanas ou rurais, objecto de operação de fraccionamento sem a competente licença;
1.17 - Inventariar e catalogar todos os arruamentos do concelho, com a respectiva numeração policial e denominação.
2 - São atribuições da DPUOP/DPU ao nível de coordenação:
2.1 - Coordenar os contactos e relações com os órgãos da administração central, regional e associações com competência na área de habitação social, industrial e comercial;
3 - São atribuições da DPUOP/DPU ao nível de cooperação:
3.1 - Colaborar com outros serviços municipais na organização dos processos relativos ao apoio técnico e financeiro da administração central nas situações previstas na legislação;
3.2 - Cooperar com os outros serviços municipais, em matéria de urbanismo e política de solos, designadamente na delimitação de zonas de defesa e de controlo urbano de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanísticas, dos planos de renovação urbana de áreas degradadas e de recuperação de centros históricos, em cooperação com outros serviços municipais;
3.3 - Colaborar com as cooperativas de habitação económica e núcleos ou associações industriais e comerciais, nos termos do protocolo existente ou a celebrar entre estas e a Câmara Municipal;
3.4 - Cooperar com os outros departamentos e ou com outras instituições na emissão de pareceres, no âmbito da gestão urbanística, do ordenamento do território, do património e em qualquer outra vertente do interesse municipal.
4 - É ainda atribuição da DPUOP/DPU executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 59º.
Atribuições do Sector de Ordenamento do Território
(DPUOP/DPU/OT)

1 - São atribuições do DPUOP/DPU/OT:
1.1 - Assegurar a actividade do município no que respeita ao planeamento urbanístico e do ordenamento do território;
1.2 - Assegurar os estudos de ordenamento e desenvolvimento do território, em especial o PDM, nomeadamente as suas revisões e actualização;
1.3 - Assegurar o exercício das competências municipais em matéria de urbanismo;
1.4 - Assegurar a realização de estudos no domínio do ordenamento do território e do planeamento urbanístico e acompanhá-los até se tornarem eficazes;
1.5 - Assegurar a aquisição de serviços no domínio do ordenamento do território e do planeamento urbanístico e acompanhá-los tecnicamente até se tornarem eficazes;
1.6 - Assegurar a reconversão e actualização dos planos existentes;
1.7 - Executar os estudos de ordenamento e desenvolvimento do território, em especial o PDM, nomeadamente nas suas revisões e actualizações;
1.8 - Assegurar o exercício das competências municipais em matéria de urbanismo e política de solos, designadamente na delimitação de zonas de defesa e de controlo urbano de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, dos planos de reconversão urbana de áreas degradadas e de recuperação de centros históricos, em cooperação com outros serviços municipais;
1.9 - Análise e emissão de pareceres sobre planos nacionais, especiais e sectoriais de ordenamento do território;
1.10 - Análise e emissão de pareceres sobre planos municipais de ordenamento do território;
1.11 - Acompanhar processos de expropriação e obrigatoriedade de construção;
1.12 - Assegurar o cálculo das avaliações de prédios urbanos ou rústicos, objecto de negociação pela Câmara Municipal;
1.13 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 60º.
Atribuições do Gabinete de Estudos e Projectos
(DPUOP/DPU/GEP)

1 - São atribuições do DPUOP/DPU/GEP:
1.1 - Assegurar a execução gráfica dos projectos, estudos ou planos elaborados pelos serviços municipais;
1.2 - Assegurar a aquisição de serviços de elaboração de projectos de arquitectura, projectos de especialidade e consultadoria específica para a execução de obras do município;
1.3 - Assegurar a execução dos projectos ou a aquisição de serviços no domínio dos arranjos exteriores, equipamentos colectivos e infraestruturas;
1.4 - Colaborar na execução de estudos e projectos de outros serviços municipais que necessitem da elaboração de projectos ou incluam uma componente gráfica;
1.5 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 61º.
Atribuições do Sector de Sistemas de Informação Geográfica
(DPUOP/DPU/SIG)

1 - São atribuições do DPUOP/DPU/SIG:
1.1 - Assegurar a organização do Sistema de Informação Geográfica (SIG) e da base de dados do município;
1.2 - Assegurar a elaboração e aquisição da cartografia digital do município;
1.3 - Assegurar a contínua actualização e manutenção da cartografia do município;
1.4 - Assegurar a contínua actualização e manutenção da base de dados do município integrada no SIG;
1.5 - Assegurar a ligação às entidades nacionais e locais com relevância para o processo de implementação e manutenção do SIG;
1.6 - Assegurar, junto dos restantes serviços municipais, a recolha de informação de suporte ao SIG;
1.7 - Assegurar, junto dos restantes serviços municipais, a utilização correcta e eficaz da informação disponibilizada pelo SIG;
1.8 - Colaborar com outros serviços e entidades na divulgação de dados disponíveis no SIG para uso público;
1.9 - Elaborar estudos e propostas de interligação por meios informáticos entre a base de dados da Câmara Municipal e as bases de dados de outras instituições nacionais e locais.
1.10 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 62º.
Atribuições da Divisão de Obras Particulares
(DPUOP/DOP)

1 - São atribuições da DPUOP/DOP ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar a direcção de pessoal da DPUOP /DOP;
1.2 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades da DPUOP /DOP;
1.3 - Promover a análise e emitir parecer sobre projectos de obras particulares;
1.4 - Promover a análise e emitir pareceres sobre pedidos de obras diversas de conservação e ou reparação dos imóveis, requeridos pelos seus proprietários;
1.5 - Promover a análise e emitir parecer sobre pedidos de reapreciação de processos;
1.6 - Promover a análise e emitir parecer sobre pedidos de certidões e alvarás de loteamento;
1.7 - Promover a análise e emitir parecer sobre pedidos de mudança de finalidade das fracções dos imóveis;
1.8 - Promover a análise e emitir parecer sobre pedidos e reclamações referentes a construção urbana;
1.9 - Promover a análise e emitir parecer sobre pedidos e pretensões de ocupação da via pública para efeitos de estaleiro de obras a realizar nos imóveis;
1.10 - Promover a obtenção junto das entidades respectivas dos pareceres que careçam os processos de obras e loteamentos;
1.11 - Promover a análise e emitir parecer sobre pedidos de energia para as construções não dotadas desta infra-estrutura;
1.12 - Promover a análise e emitir parecer sobre os pedidos de certidão de laboração de carácter industrial;
1.13 - Assegurar a execução das medições dos processos de obras e do cálculo de taxas em vigor e indicação dos documentos necessários para o licenciamento das obras.
1.14 - Promover a análise e emissão de pareceres a pretensões de alvarás sanitários;
1.15 - Promover a análise e emissão de pareceres a pretensões de publicidade em propriedades privadas e de implantação de mobiliário urbano de publicidade e informação e suas implicações urbanísticas;
1.16 - Promover a análise e emissão de pareceres a pretensões de ocupação da via pública e as suas implicações urbanísticas.
2 - São atribuições da DPUOP/DOP ao nível de coordenação:
2.1 - Coordenar a execução das vistorias com fim de passagem da licença de habitação e ou utilização, elaborando os respectivos autos;
2.2 - Coordenar a execução das vistorias com o fim dos imóveis ficarem sujeitos ao regime da propriedade horizontal, elaborando os respectivos autos;
2.3 - Coordenar a elaboração de propostas de instruções, ordens de serviços, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades do DPUOP.
3 - São atribuições da DPUOP/DOP ao nível de cooperação:
3.1 - Cooperar com os outros serviços municipais, em matéria de urbanismo e política de solos, designadamente na delimitação de zonas de defesa e de controlo urbano de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, dos planos de renovação urbana de áreas degradadas e de recuperação de centros históricos, em cooperação com outros serviços municipais;
3.2 - Cooperar com a fiscalização municipal, sempre que esta o solicite.
4 - É ainda atribuição da DPUOP/DOP executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 63º.
Atribuições do Gabinete de Apoio Técnico
(DPUOP/DOP/GAT)

1 - São atribuições do DPUOP/DOP/GAT :
1.1 - Análise e emissão de parecer final sobre todos os processos de loteamento;
1.2 - Análise e emissão de parecer final sobre projectos de obras particulares, obras promovidas pela administração directa ou indirecta do Estado, e obras de iniciativa das autarquias locais;
1.3 - Análise e emissão de parecer final sobre pedidos de obras diversas de conversão e ou reparação dos imóveis, requeridos pelos seus proprietários;
1.4 - Análise e emissão de parecer sobre pedidos de reapreciação de processos de loteamentos e obras particulares;
1.5 - Análise e emissão de parecer final sobre pedidos de certidões e alvarás de loteamento;
1.6 - Análise e emissão de parecer final sobre pedidos de mudança de finalidade das fracções dos imóveis;
1.7 - Análise e emissão de pareceres sobre pedidos e reclamações referentes a construção urbana;
1.8 - Análise e emissão de parecer final sobre pedidos e pretensões de ocupação da via pública para efeitos de estaleiro de obra a realizar nos imóveis;
1.9 - Análise e emissão de pareceres de pretensões de publicidade e de implantação de mobiliário urbano de publicidade e informação e suas implicações urbanísticas;
1.10 - Análise e emissão de pareceres de pretensões de ocupação da via pública e suas implicações urbanísticas;
1.11 - Assegurar a execução das medições de processos de obras e do cálculo de taxas em vigor e indicação dos documentos necessários para o licenciamento das obras;
1.12 - Preparar todos os elementos técnicos necessários a anexar aos processos e a complementarem as informações;
1.13 - Proceder à análise e emitir parecer sobre queixas de particulares inerentes a obras em execução;
1.14 - Proceder à execução das vistorias com o fim de passagem da licença de habitação e ou utilização, elaborando os respectivos autos;
1.15 - Proceder à execução das vistorias com o fim dos imóveis ficarem sujeitos ao regime da propriedade horizontal, elaborando os respectivos autos;
1.16 - Proceder à elaboração de propostas de instruções, ordens de serviços, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades do DPUOP/DOP;
1.17 - Acompanhar, em cooperação, os assuntos relacionados com a reconversão de zonas de construção clandestinas;
1.18 - Proceder à análise e emitir pareceres sobre processos de queixas genéricas, acompanhando os casos com vista à sua resolução e a sua remessa ao serviço emissor;
1.19 - Colaborar na análise e emissão de pareceres a pretensões de alvarás sanitários;
1.20 - Cooperar com a fiscalização municipal, sempre que esta o solicite;
1.21 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 64º.
Atribuições da Secção de Apoio Administrativo
(DPUOP/DOP/SAD)

1 - São atribuições da DPUOP/DOP/SAD:
1.1 - Executar as tarefas inerentes à recepção e distribuição dos requerimentos, correspondência e outros documentos, relativos ao DPUOP, dentro dos prazos legais;
1.2 - Elaborar os processos de obras particulares, de loteamentos e outros que devam correr pelo DPUOP, proceder à sua distribuição pelos diversos sectores, a fim de serem devidamente informados e, posteriormente promover a sua expedição;
1.3 - Solicitar às entidades respectivas os pareceres de que careçam os processos de obras e loteamentos urbanos;
1.4 - Atender o público nos assuntos relativos às suas atribuições e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;
1.5 - Passar certidões especificas, quando autorizadas;
1.6 - Passar as licenças de obras, ocupação da via pública e da utilização de edifícios, depois de autorizadas;
1.7 - Passar alvarás de loteamento, após competente autorização;
1.8 - Remeter às diversas entidades oficiais os elementos que por determinação legal lhes tenham de ser enviados;
1.9 - Minutar e dactilografar o expediente do DPUOP/DOP;
1.10 - Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviços, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades do DPUOP/DOP;
1.11 - Organizar os processos de licenciamento sanitário e passar os respectivos alvarás;
1.12 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 65º.
Atribuições do Sector de Topografia
(DPUOP/ST)

1 - São atribuições do DPUOP/ST:
1.1 - Assegurar a execução dos levantamentos topográficos necessários às actividades do município;
1.2 - Assegurar o fornecimento de alinhamentos, cotas de soleira, implantações a petições particulares;
1.3 - Colaborar com outros serviços municipais na elaboração de estudos e projectos;
1.4 - Colaborar no cálculo e medição de áreas e parcelas de terreno para efeitos de avaliações e inventário;
1.5 - Fornecimento de plantas de localização e implantação para petições particulares.
1.6 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.

CAPÍTULO X
Serviços de Apoio à Educação e Cultura

Artigo 66º.
Atribuições da Divisão de Educação
e Cultura (DEC)

1 - São atribuições da DEC ao nível de direcção:
1.1 - Assegurar a direcção do pessoal da DEC;
1.2 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades da DEC;
1.3 - Promover a educação, a saúde, a cultura, o desporto e o lazer, o bem-estar social, para toda a comunidade concelhia;
1.4 - Organizar levantamentos, estudos e inquéritos, com vista à detecção de carências na área da educação, acção social, do desporto, do ensino e da cultura;
1.5 - Propor medidas adequadas com vista à solução equilibrada das situações de carência detectadas;
1.6 - Promover o turismo;
1.7 - Promover a designação dos arruamentos e atribuição dos números de polícia na área do concelho.
2 - São atribuições da DEC ao nível de coordenação:
2.1 - Propor a criação e gerir a utilização das infra-estruturas de apoio à acção social, ao ensino, à educação e cultura, ao desporto, ao lazer e ao turismo;
2.2 - Promover a gestão e utilização da piscina municipal, tanque de aprendizagem, parque de campismo e outros parques desportivos e recreativos.
3 - São atribuições da DEC ao nível de cooperação:
3.1 - Cooperar, estimular e apoiar outras instituições públicas ou privadas, no âmbito da solidariedade social, do ensino, da educação e cultura, do desporto, do lazer e do turismo;
3.2 - Cooperar com o GAP na elaboração de livros ou revistas de iniciativa municipal.
4 - É ainda atribuição da DEC executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 67º.
Atribuições do Sector de Educação
e Transportes Escolares (DEC/SETE)

1 - São atribuições do DEC/SETE ao nível de direcção:
1.1 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades da DEC/SETE;
1.2 - Programar acções de desenvolvimento na área educativa;
1.3 - Promover o fornecimento de mobiliário e material didáctico às escolas;
1.4 - Propor a criação das infra-estruturas municipais, consideradas indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso da educação e transportes escolares, junto das populações.
2 - São atribuições do DEC/SETE ao nível de coordenação:
2.1 - Promover a detecção de carências educativas na área do ensino pré-primário, propondo medidas adequadas;
2.2 - Promover e apoiar acções de educação de base e complementar de base de adultos;
2.3 - Estudar e propor tipos de auxílio a estabelecimentos de educação e a obras de formação educativas existentes na área do Município;
2.4 - Organizar e gerir a rede de transportes escolares.
3 - É ainda atribuição do DEC/SETE executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 68º.
Atribuições do Sector de Cultura
(DEC/CULT)

1 - São atribuições do DEC/CULT ao nível de direcção:
1.1 - Promover o desenvolvimento do nível cultural das populações, designadamente através da realização de projectos de animação sociocultural;
1.2 - Fomentar as artes tradicionais da região, designadamente a música popular, o teatro e as actividades artesanais;
1.3 - Propor e promover a divulgação e publicação de documentos inéditos, designadamente os que revelem interesse para a história do Município, bem como os anais e factos históricos da vida passada e presente do Município;
1.4 - Propor a aquisição continuada e criteriosa de obras literárias;
1.5 - Assegurar o funcionamento da biblioteca municipal;
1.6 - Fomentar a criação de uma rede integrada de bibliotecas no concelho;
1.7 - Concretizar programas de alargamento da leitura pública, nomeadamente através de planos de animação das bibliotecas e acções de sensibilização e apoio à leitura nas escolas primárias do concelho;
1.8 - Propor a criação das infra-estruturas municipais, consideradas indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso da cultura, junto das populações.
2 - São atribuições do DEC/CULT ao nível de coordenação:
2.1 - Assegurar a ligação com os departamentos do Estado com competências nas áreas da defesa e conservação do património cultural.
3 - São atribuições do DEC/CULT ao nível de coordenação:
3.1 - Assegurar o funcionamento da biblioteca fixa da Fundação Calouste Gulbenkian nº. 42 e de outras nas freguesias do concelho;
3.2 - Estimular e apoiar as bibliotecas de associações e outros agentes culturais na área do concelho;
3.3 - Efectuar estudos e propor acções de defesa, preservação e promoção do património histórico e urbanístico.
4 - É ainda atribuição do DEC/CULT executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 69º.
Atribuições do Sector de Turismo
(DEC/TUR)

1 - São atribuições do DEC//TUR ao nível de direcção:
1.1 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades do DEC/TUR;
1.2 - Inventariar as potencialidades turísticas da área do Município e promover a sua divulgação;
1.3 - Promover o turismo;
1.4 - Superintender no posto de turismo;
1.5 - Assegurar a ligação às associações culturais do concelho;
1.6 - Propor a criação das infra-estruturas, no Município, consideradas indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso do turismo, junto das populações.
2 - São atribuições do DEC/TUR ao nível de coordenação:
2.1 - Promover o desenvolvimento de infra-estruturas de acolhimento e apoio a turistas;
2.2 - Promover acções de animação turística.
3 - São atribuições do DEC/TUR ao nível de cooperação:
3.1 - Colaborar com organismos regionais e nacionais de fomento turístico;
3.2 - Apoiar as festas e iniciativas das diferentes freguesias na medida das capacidades e disponibilidades do Município;
3.3 - Colaborar na organização de feiras e festas de entidades oficiais e particulares sob o patrocínio ou com o apoio do Município;
3.4 - Colaborar com as juntas de freguesia, colectividades e outras entidades para a utilização das instalações de recreio e lazer.
4 - É ainda atribuição do DEC/TUR executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 70º.
Atribuições do Sector de Desporto
(DEC/DESP)

1 - São atribuições do DEC/DESP ao nível de direcção:
1.1 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades da DEC/DESP;
1.2 - Gerir a utilização das instalações e do equipamento para a prática desportiva, de propriedade municipal;
1.3 - Desenvolver a prática desportiva por iniciativa própria e pelo apoio à actividade de entidades desportivas;
1.4 - Propor a criação das infra-estruturas municipais, consideradas indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso do desporto, junto das populações.
2 - São atribuições do DEC/DESP ao nível de coordenação:
2.1 - Promover e realizar levantamentos, inquéritos e estudos caracterizadores da situação dos jovens e do desporto no concelho;
2.2 - Fomentar a prática desportiva e de ocupação de tempos livres.
3 - São atribuições do DEC/DESP ao nível de cooperação;
3.1 - Fomentar e apoiar o desenvolvimento de colectividades desportivas e recreativas do concelho.
4 - É atribuição da DEC/DESP executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 71º.
Atribuições do Sector de Acção Social
(DEC/SAS)

1 - São atribuições do DEC/SAS ao nível de direcção:
1.1 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades do DEC/SAS;
1.2 - Promover estudos e inquéritos que detectem carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
1.3 - Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos, famílias e indivíduos carecidos;
1.4 - Propor a criação das infra-estruturas municipais, consideradas indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso da acção social, junto das populações.
2 - São atribuições do DEC/SAS ao nível de coordenação:
2.1 - Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência, propondo medidas adequadas.
3 - São atribuições do DEC/SAS ao nível de cooperação:
3.1 - Realizar inquéritos socioeconómicos ou outros, solicitados ao Município;
3.2 - Colaborar com instituições particulares de solidariedade social;
3.3 - Colaborar com departamentos da administração central com vista a intervenções conjuntas na área da acção social;
4 - É ainda atribuição da DEC/SAS executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias

Artigo 72º.
Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões deste Regulamento Interno serão resolvidas pela Câmara Municipal sob proposta da direcção técnico-administrativa de 1º. Nível.

Artigo 73º.
Criação de serviços

Ficam criados todos os órgãos e serviços que integram a presente estrutura orgânica, os quais serão instalados de acordo com as necessidades do Município.

Artigo 74º.
Alteração de atribuições

As atribuições dos diversos serviços municipais poderão ser alteradas, sempre que razões de economia, eficácia e eficiência o justifiquem, mediante deliberação da Câmara Municipal e posterior ratificação pela Assembleia Municipal.

Artigo 75º.
Norma Revogatória

É revogado o Regulamento Interno publicado no Diário da República nº. 290 - II Série de 14/12/93.

Artigo 76º.
Entrada em vigor

O presente Regulamento Interno entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República, 2º. Série.
Publicado no Diário da República II Série - nº 86 - 11 de Abril de 2001