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EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR (Componentes de Apoio à Família)

É objetivo do Município de Castelo Branco garantir a todas as crianças o acesso, em condições de igualdade de oportunidades, a uma Educação de qualidade.

 

De acordo com o previsto na Lei, a Câmara Municipal de Castelo Branco assegura a Componente de Apoio à Família, que integra duas valências:

  • O Fornecimento de Refeições Escolares, que proporciona às crianças, em refeitórios escolares, uma alimentação saudável, equilibrada e adequada às necessidades da população escolar;
  • As Atividades de Animação e de Apoio à Família (Prolongamento de Horário) desenvolvidas em função das necessidades expressas pelos pais e encarregados de educação, que proporcionam às crianças momentos lúdicos e promovem simultaneamente o seu desenvolvimento pessoal, cognitivo e social.
  • Fornecimento de Refeições Escolares
  • Destinatários: Todas as crianças a frequentar o Ensino Pré-Escolar.
    Preço da Refeição Escolar: Estabelecido, anualmente, por despacho do Ministério da Educação  para refeitórios escolares.
  • Atividades de Animação e de Apoio à Família (Prolongamento de Horário)
  • Destinatários: Todas as crianças a frequentar o Ensino Pré-Escolar, em função das necessidades das famílias.
    Preço da frequência das Atividades de Animação e de Apoio à Família – O custo global máximo mensal da Componente de Apoio à Família –  Atividades de Animação de Apoio à Família – Prolongamento de Horário será, no máximo, de 51,50€ por criança.

     

  • Ação Social Escolar

    Crianças beneficiárias do Escalão A – Escalão 1 do Abono de Família:
         - Isenção de pagamento de refeições;

    Crianças beneficiárias do Escalão B – Escalão 2 do Abono de Família:
         - Isenção de pagamento de 50% do valor da refeição;

    Atividades de Animação e de Apoio à Família (Prolongamento de Horário):
         - Calculada em função do rendimento per capita do agregado familiar, nos termos do Despacho Conjunto 300/97, de 9 de Setembro, que determina 9 escalões de rendimento.

  •  

    Condições de Atribuição

    Todas as crianças a frequentar o Ensino Pré-Escolar poderão usufruir das valências da Componente de Apoio à Família (Fornecimento de Refeições  Escolares e/ou Atividades de Animação e de Apoio à Família - Prolongamento de Horário).

Formulários / Legislação / Documentação

Formulários

De forma a poder candidatar-se a esta medida deverá preencher o formulário para o efeito:

Requerimento para pedido de Componente de Apoio à Família”, ao qual deverão ser anexados os documentos aí identificados.

Poderá entregar toda a documentação no Balcão Único da Câmara Municipal de Castelo Branco.

 

Câmara Municipal de Castelo Branco

Praça do Município
6000-458 Castelo Branco
Tlf: 272 330 330
Fax: 272 330 324
Email: camara@cm-castelobranco.pt
Horário Funcionamento Balcão Único:
09h00 às 12h30 - 14h00 às 16h30

 

 

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